Termos e Condições
Última atualização: 1 de agosto de 2026
1. Identificação
O presente site e plataforma (projetarconforto.pt, incluindo o Portal do Cliente e o Backoffice) são explorados por [Nome legal / firma completa a preencher], com o NIPC/NIF [a preencher], com sede/domicílio profissional em [morada a preencher], doravante designada por "Projetar Conforto", "nós" ou "a Empresa". Contacto: [email de contacto a preencher].
2. Objeto
A Projetar Conforto presta serviços de reabilitação, renovação e obras em imóveis. Este site permite solicitar orçamentos; o Portal do Cliente permite acompanhar o progresso de obras, consultar e aprovar orçamentos, e comunicar com a Empresa. A utilização do site e do Portal implica a aceitação destes Termos e Condições e da nossa Política de Privacidade.
3. Pedidos de Orçamento e Orçamentos
O envio de um pedido através do formulário do site não constitui um contrato nem uma obrigação de aceitação por qualquer das partes. Os orçamentos emitidos pela Empresa são válidos pelo prazo neles indicado (por defeito, 30 dias a contar da data de emissão), findo o qual poderão ser revistos. A aprovação de um orçamento, seja por escrito, por email ou através do Portal do Cliente, constitui aceitação das condições nele descritas, incluindo valores, prazos estimados e condições de pagamento.
4. Execução dos Trabalhos
Os prazos indicados em orçamento são estimativas de boa-fé, sujeitas a fatores fora do controlo da Empresa, nomeadamente condições meteorológicas, disponibilidade de materiais junto de fornecedores terceiros, e imprevistos técnicos identificados durante a execução (ex.: estado do suporte não visível à data do orçamento). Alterações ao âmbito dos trabalhos pedidas pelo cliente, ou necessárias por imprevistos técnicos relevantes, poderão implicar um orçamento adicional, a apresentar e aprovar antes da sua execução.
5. Pagamentos
As condições de pagamento (incluindo eventuais adiantamentos, faseamento e prazos) são as descritas em cada orçamento/contrato específico. O incumprimento reiterado dos prazos de pagamento acordados pode justificar a suspensão dos trabalhos até regularização, sem prejuízo de outros direitos da Empresa.
6. Garantias
Os trabalhos e equipamentos instalados beneficiam das garantias legalmente aplicáveis e das garantias específicas indicadas em cada orçamento, ficha de equipamento ou fatura. As garantias não cobrem danos resultantes de uso anormal, falta de manutenção, intervenção de terceiros não autorizados, ou desgaste natural.
7. Portal do Cliente
O acesso ao Portal do Cliente é feito através de credenciais pessoais e intransmissíveis, criadas a convite da Empresa. O cliente é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e por toda a atividade realizada com a sua conta. A Empresa reserva-se o direito de suspender o acesso em caso de uso indevido.
8. Propriedade Intelectual
Os conteúdos deste site (textos, imagens, logótipo, design) são propriedade da Projetar Conforto ou utilizados com a devida autorização, sendo proibida a sua reprodução total ou parcial sem consentimento prévio.
9. Limitação de Responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por atrasos ou incumprimentos resultantes de caso fortuito, força maior, ou de informação incompleta ou incorreta fornecida pelo cliente. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos ou limitados ao abrigo da lei portuguesa aplicável à relação de consumo.
10. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Mais informação e a lista de entidades disponíveis em www.consumidor.gov.pt e no Portal da Queixa Eletrónico. [Indicar aqui a entidade de RAL do setor/área geográfica em que a Empresa está inscrita, se aplicável].
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo de disposições legais imperativas em contrário.
12. Alterações
A Empresa pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.